À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito…

Question

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais
superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de
processo administrativo e de processo administrativo disciplinar
(PAD).

Accepted Answer

Em processo administrativo, havendo a exigência de
apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e
vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação
do respectivo parecer.

Answer

O desligamento de servidor temporário afasta a imposição de PAD decorrente de ato por ele cometido no exercício do cargo.

Answer

A instauração de PAD derivado de falta disciplinar praticada por servidor efetivo cedido é de competência exclusiva do órgão público de origem a que estiver vinculado o servidor.

Answer

A decadência administrativa se aplica mesmo na hipótese de o ato a ser anulado afrontar diretamente a CF.

Answer

No caso de a matéria do processo administrativo envolver
assunto de interesse geral e ser aberta consulta pública para
manifestação de terceiros, o comparecimento à consulta
conferirá a condição de interessado do processo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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