Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de

Question

Accepted Answer

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Answer

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ao Distrito Federal ou a Município.

Answer

receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

Answer

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Answer

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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