Questão de Direito TributárioCapacidade tributária do sujeito passivo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREF_CACHOEIRO_24_ADM
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-CACHOEIRO-24-ADM-937-PCI-ADMINISTRATIVO-009-01-Q081
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
A capacidade tributária do sujeito passivo não é afetada pelo implemento de medidas que importem limitação do exercício de suas atividades comerciais ou profissionais.
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Gabarito: CERTO.