Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

os pais ou responsáveis podem aplicar punições físicas moderadas para garantir a disciplina, desde que não causem lesões graves.

a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

é permitido o uso de advertências verbais severas, ridicularizar, humilhar ou restringir a participação em atividades como forma de correção.

cabe exclusivamente às instituições escolares definir medidas disciplinares que envolvam restrições físicas ou psicológicas.

os responsáveis podem aplicar qualquer forma de correção, incluindo castigo físico ou qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva que utilize força física sobre a criança ou o adolescente, desde que tal medida seja registrada em documento oficial.