Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Medidas Socioeducativas > Justiça da Infância e da Juventude > Sistema…

Banca:: SEAP
Órgão:: TJ-MG
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1318195

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

Ser acompanhado por seus pais ou responsável somente na fase inicial do procedimento administrativo ou judicial.

Peticionar, por escrito ou verbalmente, exclusivamente por seu defensor devidamente habilitado, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, não participando de sua elaboração ou reavaliação.

Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

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