Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à Vida no ECA

Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata o ECA. É
assegurado às crianças e adolescentes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social, em condições de liberdade e de dignidade, de acordo
com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. O artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente
determina que o Sistema Único de Saúde deve promover
programas de assistência médica e odontológica para a
prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a
população infantil, e campanhas de educação sanitária para
pais, educadores e alunos.

Marque a alternativa CORRETA: