Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TCE-SP
Ano:: 2010
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q94863

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

Asó terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.Bnão terão qualquer eficácia, porque produzidas unilateralmente.Cconstituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.Dnão terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório.Eterão eficácia de título executivo.

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Gabarito: Alternativa E.

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