Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- SANASA Campinas
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1037347
O Presidente da República apresentou Proposta de Emenda Constitucional − PEC com a finalidade de prever que toda desapropriação praticada pelo Estado fosse precedida de indenização em dinheiro. Devidamente processada, a PEC foi aprovada por três quintos dos deputados, em dois turnos de votação, bem como por três quintos dos senadores, igualmente em dois turnos de votação, seguindo, ato contínuo, para o Presidente da República, que a promulgou.
Com base no caso hipotético descrito acima, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
Com base no caso hipotético descrito acima, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,