Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
A respeito das hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do CPP e de seus desdobramentos, julgue as assertivas:
I. Reconhecida causa excludente de ilicitude, como a legítima defesa, o juiz absolve o réu, e essa decisão faz coisa julgada no juízo cível quanto à inexistência do dever de indenizar nas hipóteses legais.
II. A absolvição por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal impede que a vítima busque reparação civil, pois afasta categoricamente a autoria.
III. A absolvição por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal afasta a autoria de forma categórica e vincula o juízo cível.
Está correto o que se afirma em
I. Reconhecida causa excludente de ilicitude, como a legítima defesa, o juiz absolve o réu, e essa decisão faz coisa julgada no juízo cível quanto à inexistência do dever de indenizar nas hipóteses legais.
II. A absolvição por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal impede que a vítima busque reparação civil, pois afasta categoricamente a autoria.
III. A absolvição por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal afasta a autoria de forma categórica e vincula o juízo cível.
Está correto o que se afirma em
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Gabarito: Alternativa D.