Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

Instituto Consulplan · TJM-MG · 2021

Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e…

VUNESP · TJM-SP · 2016

No CPM, as causas de suspensao da prescricao impedem que o prazo corra enquanto persistir o fato suspensivo.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o prazo prescricional para crime com pena máxima de 1 a 2 anos é de 4 anos.

CFP · 2026

À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da…