Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Banca:
- Prefeitura de Betim - MG
- Órgão:
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q600114
José Carlos e Maria Antônia, ele com 38 anos e ela com 35 anos de idade e casados desde 2010, adotaram
Camila, com 16 anos de idade, após regular procedimento perante a Vara da Infância e Juventude de
Betim/MG. A sentença judicial que constituiu o vínculo de adoção foi proferida em dezembro de 2014 e
imediatamente inscrita no Cartório de Registro Civil.
Considerando a situação hipotética acima apresentada e a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) —, assinale a opção CORRETA.

