A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a…

Question

A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:

Accepted Answer

que tem natureza probatória e visa apenas atestar a veracidade de um fato constante nos registros da repartição.

Answer

em que a autoridade administrativa manifesta a sua opinião ou juízo de valor sobre o conteúdo de um processo.

Answer

que cria, modifica ou extingue direitos, mas é sempre expedida mediante requerimento de um Vereador ou da Mesa Diretora.

Answer

que serve para encaminhar a proposição legislativa aprovada para a sanção ou o veto do Prefeito Municipal.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos