Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo…

Question

Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo de uso permitido, municiada, sem qualquer documentação. Afirmou que a arma pertencia ao pai e que a estava levando para conserto, mas não apresentou autorização para transporte nem prova da origem lícita. Considerando o Estatuto do Desarmamento, o enquadramento correto é:

Accepted Answer

Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, independentemente da intenção declarada.

Answer

Crime de omissão de cautela do proprietário, porque este permitiu o transporte indevido.

Answer

Crime de comércio ilegal de armas, pois o agente transportava arma alheia sem documentação.

Answer

Apenas infração administrativa, uma vez que o uso permitido atenua a gravidade da conduta.

Answer

Crime de posse irregular de arma de fogo, pois a arma estava em ambiente de deslocamento.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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