Gabarito: CERTO.
O IPM com indiciado solto deve ser concluído no prazo de 40 dias, prorrogável por mais 20.
CFP · 2026
O CPM preve a acao penal privada exclusiva para crimes de injuria e difamacao praticados entre militares.
CFP · PMAL · 2026
O Ministerio Publico Militar pode promover a acao penal independentemente de representacao da vitima nos crimes contra a honra.
CFP · PMAL · 2026
O MP pode indicar assistente técnico na perícia realizada durante a ação penal militar.
CFP · 2026
No processo penal militar, a carta precatória pode ser utilizada para citação de réu domiciliado em outra circunscrição judiciária militar.
CFP · 2026
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