Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal militar segue o rito ordinário como regra, admitindo-se rito sumaríssimo nos crimes de menor complexidade.

CFP · 2026

A ação penal por crime de prevaricação militar (art. 319 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

O CPM admite o perdão judicial como causa de extinção da punibilidade nos casos expressamente previstos em lei.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime de rixa entre militares (art. 211) é pública incondicionada.

CFP · 2026

A ação penal militar por crime de peculato doloso (art. 303 do CPM) é pública incondicionada e independe de representação.

CFP · 2026