Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal por crime de prevaricação militar (art. 319 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

O CPM admite o perdão judicial como causa de extinção da punibilidade nos casos expressamente previstos em lei.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime de rixa entre militares (art. 211) é pública incondicionada.

CFP · 2026

A ação penal militar por crime de peculato doloso (art. 303 do CPM) é pública incondicionada e independe de representação.

CFP · 2026

A absolvição criminal militar por insuficiência de provas impede a responsabilização administrativa do militar pelo mesmo fato.

CFP · 2026