Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O Ministerio Publico Militar pode promover a acao penal independentemente de representacao da vitima nos crimes contra a honra.

CFP · PMAL · 2026

O MP pode indicar assistente técnico na perícia realizada durante a ação penal militar.

CFP · 2026

No processo penal militar, a carta precatória pode ser utilizada para citação de réu domiciliado em outra circunscrição judiciária militar.

CFP · 2026

A ação penal militar segue o rito ordinário como regra, admitindo-se rito sumaríssimo nos crimes de menor complexidade.

CFP · 2026

A ação penal por crime de prevaricação militar (art. 319 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026