Sobre a competência por prerrogativa de função e seu tratamento jurisprudencial, assinale a alternativa…

Question

Sobre a competência por prerrogativa de função e seu tratamento jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Após a AP 937, a prerrogativa de foro de deputado federal alcança qualquer crime que ele venha a praticar, mesmo que estranho à função e cometido antes da diplomação.

Answer

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a crimes cometidos no exercício do cargo, não se estende ao ex-ocupante após a cessação definitiva do mandato.

Answer

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual (Súmula 721 do STF / SV 45).

Answer

A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional (Súmula 451 do STJ).

Answer

O foro por prerrogativa de função aplica-se a crimes cometidos no cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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