Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3394118
Conforme descrito na Lei no 8.069/1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Segundo o art. 136 dessa lei, uma das atribuições do
Conselho Tutelar é “promover a execução de suas
decisões”, podendo, para tanto,
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Segundo o art. 136 dessa lei, uma das atribuições do
Conselho Tutelar é “promover a execução de suas
decisões”, podendo, para tanto,