Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Answer

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

Answer

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Answer

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Answer

Ato praticado por autoridade, no exercício de competência delegada, não é passível de ser questionado por mandado de segurança ou medida judicial.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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