Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do…

Question

Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:

Accepted Answer

Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.

Answer

Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Answer

Em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer

Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações cujo sigilo seja imprescindível ao interesse público.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais