Em relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e…

Question

Em relação ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações
Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual
nº 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.

Answer

É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

Answer

A posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

Answer

O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

Answer

Se a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.

Questão de Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação do Estado do Pará —…

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