Gabarito: CERTO.
No CPM, a ação penal por crime de rixa entre militares (art. 211) é pública incondicionada.
CFP · 2026
A ação penal militar por crime de peculato doloso (art. 303 do CPM) é pública incondicionada e independe de representação.
CFP · 2026
A absolvição criminal militar por insuficiência de provas impede a responsabilização administrativa do militar pelo mesmo fato.
CFP · 2026
No CPM, a acao penal se extingue com a morte do agente, nao sendo possivel a continuacao contra os herdeiros.
CFP · PMAL · 2026
O CPM nao admite acao penal publica condicionada a representacao, diferentemente do Codigo Penal comum.
CFP · PMAL · 2026
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