Questão de Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do direito de superfície, Do direito de preempção, Da transferência do direito de…
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1087750
Sobre os instrumentos estabelecidos pelo estatuto da cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno. II. O direito de superfície permite ao Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. III. A outorga onerosa possibilita o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor. IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. V. A transferência do direito de construir possibilita o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.