Questão de Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766 e de 19 de dezembro de 1979
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306983
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.
Constitui crime contra a administração pública, cuja pena é
de reclusão e multa, veicular, em proposta, contrato,
prospecto ou comunicação ao público ou a interessados,
afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou
desmembramento do solo para fins urbanos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.