“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que…

Question

“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

Accepted Answer

É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.

Answer

Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.

Answer

É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.

Answer

Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.

Answer

Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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