Questão de Direito ConstitucionalCompetências legislativa e jurisdicional
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas da União
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCU-15-AUFC-173TCUAUFC-CG1-01-Q036
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.