Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Artigo 4º do Estatuto…

Question

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Artigo 4º do Estatuto estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Segundo o texto, o que a garantia de prioridade compreende especificamente?

Accepted Answer

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Answer

Primazia de receber proteção e socorro apenas quando não houver adultos em perigo no mesmo local.

Answer

Precedência de atendimento nos serviços públicos, excetuando-se os serviços de relevância pública.

Answer

Garantia de que a criança será ouvida judicialmente apenas após completar doze anos de idade.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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