Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A prioridade absoluta implica preferência no atendimento e proteção especial, mas não obriga o Estado a destinar recursos orçamentários específicos para infância e adolescência.

A prioridade absoluta envolve não só preferência no atendimento e socorro, mas também a destinação privilegiada de recursos públicos, além da formulação e execução de políticas destinadas à infância e à juventude.

A prioridade absoluta assegura preferência na proteção e socorro, mas não gera obrigação para a sociedade civil, cuja atuação é considerada facultativa.

A prioridade absoluta estabelece que crianças e adolescentes têm preferência apenas no atendimento em serviços públicos essenciais, não abrangendo a formulação de políticas públicas.

A prioridade absoluta restringe-se ao âmbito administrativo, não produzindo efeitos no campo judicial ou na atuação do Ministério Público.