Em crime de ação penal privada, o ofendido, menor de 18 anos à época em que tomou conhecimento da autoria,…

Question

Em crime de ação penal privada, o ofendido, menor de 18 anos à época em que tomou conhecimento da autoria, completou a maioridade civil sem que houvesse sido oferecida queixa por seu representante legal. Sobre a contagem do prazo decadencial nesse contexto, considerando a sistemática atual após a vigência do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O direito de queixa do ofendido, agora maior e capaz, inicia-se a partir do dia em que completa a maioridade, momento em que passa a exercer pessoalmente o direito, observado o prazo decadencial de seis meses.

Answer

O prazo decadencial conta-se em dobro enquanto o ofendido for menor de 21 anos, conforme regra mantida no Código de Processo Penal.

Answer

O prazo decadencial nunca corre contra menores de idade, ficando suspenso até que se atinjam os 25 anos completos.

Answer

Com a maioridade, extingue-se automaticamente o direito de queixa, pois caberia exclusivamente ao representante legal exercê-lo durante a menoridade.

Answer

O prazo decadencial, iniciado na menoridade, transmite-se aos herdeiros caso o ofendido faleça antes de completar a maioridade, prorrogando-se por mais seis meses.

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