Questão de Direito AdministrativoControle parlamentar da administração pública

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: INPI_23
Ano:: 2023
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-INPI-23-930-INPI-CC1-01-Q057

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue os itens seguintes.

Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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