Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A constitucionalidade da Lei 13.491/2017 é questionada por parcela da doutrina, que argumenta que a ampliação da competência da Justiça Militar…

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O inciso III do art. 9º do CPM foi alterado pela Lei 13.491/2017 para incluir a expressão "e os previstos na legislação penal", assim como ocorreu…

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Julgue: O Código Penal Militar, ao consagrar o princípio da legalidade em seu art. 1º, adotou formulação idêntica àquela prevista no art. 1º do…

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O art. 9º, II, do CPM, ao utilizar a expressão "os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal", cria dois grupos distintos de…

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Assinale a opção correta com base no direito penal militar.