Questão de Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares da LGPD — Dispositivos…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMBRAPA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3303406
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente.
O tratamento de dados pessoais no agronegócio pode ser
realizado sem o consentimento explícito do titular quando
isso for necessário para o cumprimento de obrigações legais
ou regulatórias impostas ao controlador, desde que
observados os princípios da finalidade, adequação e
necessidade estabelecidos pela LGPD.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.