O art. 5º, XIII, da Constituição Federal estabelece que 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou…

Question

O art. 5º, XIII, da Constituição Federal estabelece que 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. O Supremo Tribunal Federal, no RE 511.961 (rel. Min. Gilmar Mendes, 2009), discutiu a exigência de diploma para o exercício do jornalismo. Considerando esse dispositivo e a classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar que se trata de norma de eficácia

Accepted Answer

contida (ou prospectiva), aplicável imediatamente, mas passível de restrição por lei posterior — a qual deve observar o princípio da proporcionalidade, conforme o STF no RE 511.961.

Answer

limitada de princípio programático, dependente de lei integradora, sendo seu núcleo essencial inaplicável diretamente até a edição da legislação infraconstitucional respectiva.

Answer

plena, aplicável imediatamente e insuscetível de qualquer restrição por lei infraconstitucional, na medida em que está inserida no rol de direitos fundamentais do art. 5º.

Answer

absoluta, pois constitui cláusula pétrea expressa do art. 60, §4º, da CF/88, vedada qualquer espécie de restrição por norma infraconstitucional ou emenda constitucional posterior.

Answer

limitada de princípio institutivo, dependente de complementação obrigatória por lei complementar federal aprovada por maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional brasileiro.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento