Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados
Quanto aos atos infracionais, tem-se que: I – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, só cabendo a aplicação de medidas protetivas…
MPE-SC · MPE-SC · 2012
Isabela, de 15 anos, responde a ação socioeducativa por ato infracional análogo a furto (Art. 155 do Código Penal). Ao final de audiência de…
FGV · TJ-GO · 2026
O adolescente surpreendido cheirando "cola de sapateiro" não comete ato infracional; porém, o comerciante que vendeu o produto ao adolescente poderá…
MPE-SP · MPE-SP · 2005
Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.
TJ-PR · TJ-PR · 2013
Em caso de ato infracional praticado por adolescente, os requisitos para a aplicação da medida de internação incluem I ato praticado mediante grave…
Gabarito: Alternativa B.
CESPE / CEBRASPE · MPE-AM · 2007
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