Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

a remissão simples não é cabível, pois já foi oferecida a representação; 

a autoridade judicial poderá conceder a remissão ainda que o membro do Ministério Público se oponha;

o juízo estará obrigado a homologar a remissão caso os autos sejam remetidos ao procurador-geral de justiça e este se manifeste favoravelmente ao pleito defensivo;

o juízo fará remessa dos autos ao procurador-geral de justiça, mediante despacho fundamentado, que designará outro membro do Ministério Público para manifestação ou ratificará a remissão;

o Estatuto da Criança e do Adolescente veda a concessão de remissão simples para ato infracional análogo ao tipo penal de furto, de modo que a remissão deverá ser cumulada com medida socioeducativa, ainda que de advertência.