Determinada lei processual estabelece que certos fatos só podem ser provados por documento público…

Question

Determinada lei processual estabelece que certos fatos só podem ser provados por documento público específico, afastando a livre escolha do meio probatório pelo juiz. Em ação penal, discute-se a prova do estado civil de uma das partes, alegadamente casada, fato relevante para a tipificação. Sobre as provas que exigem forma específica e a aplicação subsidiária da lei civil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Quanto ao estado das pessoas, observar-se-ão as restrições estabelecidas na lei civil à prova, de modo que tal fato não se sujeita à inteira liberdade probatória que rege os demais elementos do processo penal.

Answer

No processo penal, qualquer fato, inclusive o estado civil das pessoas, pode ser provado por todos os meios em direito admitidos, sem qualquer restrição de forma, em razão do amplo livre convencimento.

Answer

A prova do estado civil, no processo penal, depende exclusivamente da confissão das partes envolvidas, dispensando-se qualquer documento ou registro público.

Answer

A prova do estado civil no processo penal admite apenas prova testemunhal qualificada, sendo vedada a utilização de certidões de registro civil.

Answer

As restrições da lei civil à prova do estado das pessoas não se aplicam ao processo penal, que possui sistema probatório autônomo e integralmente livre.

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