Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

O atendimento à saúde da criança e do adolescente com deficiência deve ocorrer em unidades especializadas, separadas das demais, a fim de garantir um cuidado mais adequado às suas necessidades específicas. 

O fornecimento de medicamentos, órteses e próteses a crianças e adolescentes que deles necessitem é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e as famílias, cabendo a cada parte arcar com metade dos custos.

O acesso aos serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde é garantido apenas às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada, observado o princípio da equidade. 

Cabe às instituições de ensino, e não ao poder público, providenciar tecnologias assistivas necessárias ao processo de habilitação e reabilitação de crianças e adolescentes com deficiência matriculada em suas unidades. 

A criança e o adolescente com deficiência têm direito a atendimento em saúde sem discriminação ou segregação, abrangendo tanto as necessidades gerais de saúde quanto as específicas de habilitação e reabilitação.