Questão de Direito ConstitucionalIniciativa popular de projeto de lei
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Analista de Controle Externo – Área: Auditoria de Contas Públicas
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PE-17-332-TCEPE-CB2-01-Q043
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue os itens a seguir.
Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos Deputados.
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Gabarito: ERRADO.