Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Tutela

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/90) coloca que tutela possui
uma série de especificidades. Com base nos
artigos 36º à 38º analise as afirmativas abaixo e
suas colocações sobre a tutela.

I. O tutor nomeado por testamento ou qualquer
documento autêntico deverá, no prazo de 30
(trinta) dias após a abertura da sucessão,
ingressar com pedido destinado ao controle
judicial do ato.

II. No deferimento da tutela não há que considerar-se que a medida é vantajosa ao tutelando ou
que não existe outra pessoa em melhores
condições de assumi-la.

III. O deferimento da tutela pressupõe a prévia
decretação da perda ou suspensão do poder
familiar e implica necessariamente o dever de
guarda.

IV. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a
pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

Estão corretas as afirmativas: