Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, com relação à comunicação dos atos no processo administrativo, a intimação do interessado para ciência de…

FCC · 2026

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo…

CESPE / CEBRASPE · FUB · 2022

Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei n° 9.784/1999. Porém…

VUNESP · 2019

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve respeitar o princípio da eficiência, que se traduz em qual das alternativas abaixo?

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O processo administrativo constitui um instrumento essencial à Administração Pública para assegurar a legalidade, a transparência e a ampla defesa…