Determinado empregado de uma empresa brasileira de exportação, em negociação realizada fora do Brasil,…

Question

Determinado empregado de uma empresa brasileira de exportação, em negociação realizada fora do Brasil, oferece vantagem indevida a funcionário público estrangeiro com o intuito de fechar negócio e, de imediato, a proposta ilícita é recusada pelo funcionário público estrangeiro.
Com base nos fatos hipotéticos narrados, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O empregado brasileiro será punido nos termos do Código Penal Brasileiro, mesmo que esse oferecimento tenha se dado fora do Brasil, e mesmo que o funcionário estrangeiro não o tenha aceitado.

Answer

Será possível punir o empregado brasileiro apenas nas leis estrangeiras.

Answer

Não será possível punir o empregado brasileiro apenas em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil.

Answer

Não será possível punir o empregado brasileiro com base nas leis penais brasileiras em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil e de o funcionário público estrangeiro não ter aceitado a proposta.

Answer

Não será possível punir o empregado da empresa brasileira com base no Código Penal Brasileiro por não haver, no referido diploma, a conceituação do que vem a ser estrangeiro.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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