Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- SELECON
- Órgão:
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- AA111
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
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No que se refere ao Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), podemos afirmar corretamente que:
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Em complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da Lei 8.137/90, sobre as regras para as multas aplicadas, caso o juiz, considerado o ganho…
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Sobre o Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar:
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