A respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta,…

Question

A respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Uma vez deferida a suspensão de segurança pelo presidente do STF, é possível estender seus efeitos a liminares ou sentenças supervenientes cujos objetos sejam idênticos ao do primeiro comando suspensivo.

Answer

É cabível o deferimento de suspensão de segurança ainda que, para tanto, se exija cognição ampla de todos os elementos de fato e de direito da causa.

Answer

O manejo de suspensão de segurança comporta a análise do mérito do processo originário no qual tenha sido deferida liminar contra a administração pública.

Answer

A formalização de suspensão de segurança pelo poder público está condicionada ao exaurimento da via recursal.

Answer

A suspensão de segurança deferida pelo presidente do STF deve vigorar até a publicação da decisão de mérito na ação principal, independentemente do seu trânsito em julgado.

Questão de Legislação FederalLei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

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