Luzia, servidora pública de um órgão municipal, enviou uma denúncia ao órgão responsável relatando possíveis…

Question

Luzia, servidora pública de um órgão municipal, enviou uma denúncia ao órgão responsável relatando possíveis atos de assédio moral praticados por um superior hierárquico. A denúncia foi apresentada sem um protocolo formal. Apesar da ausência do mecanismo formal, o representante do órgão considerou o conteúdo apresentado suficiente e relevante e deu início a uma apuração preliminar. Com base na situação hipotética narrada e nos princípios do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O princípio do informalismo permite que a administração municipal dê prosseguimento a denúncias mesmo que não tenham sido apresentadas no formato padrão, desde que contenham elementos suficientes para justificar a apuração preliminar.

Answer

O órgão deveria ter rejeitado a denúncia, pois Luzia não seguiu os trâmites formais previstos no regulamento interno, o que torna o procedimento nulo.

Answer

A atuação do órgão foi incorreta, pois o princípio da formalidade exige o cumprimento rigoroso de requisitos prévios para que qualquer denúncia possa ser analisada.

Answer

O princípio da eficiência foi aplicado, mas a ausência de observância ao princípio da legalidade comprometeu a validade da denúncia, tornando o início da apuração irregular.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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