Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente…

Question

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que

Accepted Answer

as competências descritas não podem ser objeto de delegação.

Answer

as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.

Answer

apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.

Answer

apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.

Answer

as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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