Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3213408
Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos
administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito
da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a
Lei n.º 9.784/1999.
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta
de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar conduzido pelo rito da Lei n.º 8112/1990 ofende a
Constituição Federal de 1988.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.