Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Instituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.

Answer

A servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.

Answer

A requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário.

Answer

Por serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado pela União.

Answer

Retrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que justificou o ato desapropriatório.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade