Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

"O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais."

"O direito à liberdade compreende a possibilidade de a criança e o adolescente escolherem seus próprios horários e atividades, sem a interferência dos pais ou responsáveis."

"O direito à liberdade compreende a permissão para que a criança e o adolescente trabalhem, desde que recebam remuneração adequada." 

"O direito à liberdade compreende a garantia de que a criança e o adolescente não serão punidos por seus atos, mesmo que estes sejam considerados ilegais."

"O direito à liberdade compreende a possibilidade de a criança e o adolescente expressarem suas opiniões e sentimentos, sem qualquer tipo de censura."