Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaConceito de violência doméstica e exceções

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

OBJETIVA · Prefeitura de Horizontina - RS · 2025

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento: I.Do…

IDCAP · INOVA Capixaba - ES · 2024

João e Maria compareceram ao cartório com o objetivo de formalizar a união estável em que vivem. Enquanto estavam no local, iniciaram uma discussão…

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Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente…

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De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem…